Alerta para empresas que estão contratando MEI para as atividades fins.

Alerta para empresas que estão contratando MEI para as atividades fins.

Como já estão ocorrendo ações na justiça do trabalho com grandes penalidades para os
empregadores, consultamos a legislação, a equipe jurídica da FIERGS e o SEBRAE, e elaborarmos este comunicado sobre a contratação na atividade fim, do Microempreendedor Individual – MEI.
A finalidade deste comunicado é alertar as empresas sobre suas consequências, onde algumas decisões estão obrigando as empresas a recontratar a pessoa, pagando seus direitos trabalhistas, desde o início da contratação, assim como indenizar todo o gasto que o MEI teve com documentação, mais multa sobre os valores dos encargos devidos.

Características principais do MEI:
• Pessoa jurídica com faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• Pode ter até um funcionário;
• Este funcionário é enquadrado no regime celetista, ou seja, o empregador tem que
disponibilizar todos os direitos e encargos trabalhistas;
• O MEI pode atuar em outras empresas, porém a prestação de serviços deve ter caráter
eventual, jamais contínuo.
• Tanto o MEI, quanto seu funcionário são obrigados a ter cursos de segurança e saúde do
trabalho para atuar como terceiros dentro de outras Indústrias;
Vedações:

• A prestação dos serviços não pode ser, habitual, onerosa e com subordinação, assim
caracterizando o vínculo empregatício;
• Tanto o MEI, quando seu colaborador, não podem cumprir expediente em outras
empresas;
• Os valores pagos ao MEI, não podem ser mensais;
• Os valores iguais todos os meses aos serviços do MEI, caracterizam vínculo de
empregatício;
• O Fato de contratar um ex-funcionário como MEI pode caracterizar vínculo empregatício
grave, salvo nas condições legais citadas à cima;
• O serviço do MEI que é realizado em apenas uma empresa tem grandes chances de ser
enquadrado como vínculo empregatício;

Jurisprudências:


VÍNCULO DE EMPREGO. “PEJOTIZAÇÃO”.


A “pejotização” tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência para se referir à contratação de
serviços exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio
de pessoa jurídica, na tentativa de burlar eventuais relações de emprego, sendo nula de pleno direito, na
forma do art. 9º da CLT, por violar direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º, CF/88), bem como os
princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88) e da valorização social do trabalho (art.
170 e 193 , CF/88 ). No caso dos autos, restaram evidenciados os requisitos do vínculo de emprego,
previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.
(Acórdão: 0021284-26.2017.5.04.0004 (ROT). Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS. Órgão
julgador: 2ª Turma. Data: 03/12/2020)


VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE “PEJOTIZAÇÃO”

A “pejotização” é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT, atraindo, pois, a aplicação do disposto no art. 9º da CLT: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na presente consolidação.” 2. A constituição de pessoa jurídica, nestes casos, funciona como máscara da relação de emprego existente, assim como para frustrar a aplicação dos preceitos consolidados, furtando-se o real empregador a arcar com ônus de seu negócio na medida em que busca,
fraudulentamente, fugir à conceituação do art. 2º da CLT, assim como tenta descaracterizar seus empregados do tipo do art. 3º do mesmo diploma. 3. A existência de empresa constituída em seu nome não indica, por si só, que o empregado tenha interesse em prestar serviços na condição de empreendedor, mas sim a modalidade de labor imposta para manter a atividade remunerada pela parte ré, transmudada
de vínculo para a “pejotização”, que é fórmula de fraude aos direitos sociais, mediante a qual transformam-se os trabalhadores em “sócios” meramente formais de empresas terceirizadas, implicando a sonegação da paga de FGTS, gratificação natalina, férias, vale-transporte, etc. 4. Restando comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade à ré em caráter habitual, oneroso e subordinado, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. 5. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo, inclusive às empresas. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente no que se refere ao próprio reconhecimento do vínculo de emprego.
Todos os membros da sociedade tem esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho.
(Acórdão: 0021173-45.2017.5.04.0003 (ROT). Redator: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO. Órgão
julgador: 2ª Turma. Data: 29/07/2020)