Certidões Negativas não são mais obrigatórias nas Juntas Comerciais do País

Certidões Negativas não são mais obrigatórias nas Juntas Comerciais do País

Desde o dia 12 de setembro já não é mais obrigatório a exigência de Certidões Negativas nas Juntas Comercias do país. A medida foi tomada certidão negativa_bonnaconforme Instruções Normativas 25 e 26 de 10 de setembro de 2014 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 de setembro. A norma é baseada na Lei 147/2014 e tem como principal diretriz simplificar o registro nas Juntas Comerciais.
A determinação prevê que a baixa e as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, cisão total ou parcial e redução de capital, além de incorporação, fusão, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova Lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. Agora, elas estão dispensadas de apresentarem nas Juntas Comerciais certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Sendo assim, as empresas passam a solicitar a baixa de seus registros e inscrições logo após o encerramento das suas operações.
Conforme dados do DREI. As Juntas Comerciais contabilizaram mais de 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas.
Fonte: Fonte: DREI e DOU