Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições no caso de cancelamento de notas fiscais de prestação de serviços

Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a exclusão da base de cálculo das contribuições no caso de cancelamento de notas fiscais de prestação de serviços

 

Conforme esclarecem as normas em referência, o fato gerador da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, no regime de apuração Confins PIS PASEP_BONNAnão cumulativa, é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora.
No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.
As normas em referência esclarecem, ainda, que não integram a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso, a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.
No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições no mês da devolução.

 

(Soluções de Consulta Cosit nºs 111 e 114/2014 – DOU 1 de 26.05.2014)

 
Fonte: Editorial IOB

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