Parcelamento SEFAZ

Parcelamento SEFAZ


O Governo do Estado do RS por meio da IN RE 23 de 06/04/2020 liberou o parcelamento de créditos tributários, inscritos ou não como dívida ativa, para parcelamento pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito em uma só vez nas seguintes condições:

Outras condições:

  1. A redução ou a dispensa da entrada mínima somente poderá ser autorizada com a indicação de elementos mínimos da garantia a ser formalizada e análise preliminar de viabilidade de sua aceitação.”
  1. Os contribuintes ficam autorizados a apresentar as garantias previstas até o último dia do mês subsequente ao que deixar de vigorar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19.03.2020, reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 01.04.2020.”
  1. Durante a vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19.03.2020, reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 01.04.2020, o contribuinte que não conseguir realizar o pedido de parcelamento pela Internet poderá solicitar, excepcionalmente, por meio do envio de e-mail ao endereço eletrônico correspondente ao seu domicílio tributário, informado no “site” da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, na guia de acesso rápido, no link “Atendimento Especial – Prevenção ao Coronavírus”.
  1. Para os contribuintes que possuam créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/12, “EM DIA 2012”, 50.785/13, “EM DIA 2013”, 52.091/14, “EM DIA 2014”, 52.532/15, “REFAZ 2015”, 53.417/17, “REFAZ 2017”,  54.346/18, “REFAZ 2018”, e  54.853/19, “REFAZ 2019”, o ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIA-SN ou GIA-ST, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, incluída a prestação inicial.
  1. As garantias apresentadas e aceitas permanecem válidas até a quitação dos créditos, inclusive nos casos de moratória ou de novo pedido de parcelamento, mesmo que o devedor faça adesão a programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica