Publicada MP do “Refis” Federal

Publicada MP do “Refis” Federal

Foi publicada a MP que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União:

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 estabelece que débitos vencidos até 30 de abril de 2017 poderão ser quitados por meio de requerimento efetuado até 31 de agosto de 2017. A exemplo do texto original da MP 766/2017, o Programa distingue as modalidades de pagamento para os débitos inscritos na SRFB e na PGFN e permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal base de cálculo negativa da CSLL só para os débitos não inscritos em dívida ativa. Os créditos deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

Outros pontos essenciais do Programa são:

· Previsão de redução de juros, multas e encargos legais de até 90, 50 e 25%, respectivamente;
· 3 modalidades principais de pagamento no âmbito da SRFB: com utilização de créditos e sem reduções; com aplicação de percentual sobre a dívida consolidada para determinação do valor da parcela; ou com redução de multas e juros;
· 2 modalidades principais de pagamento no âmbito da PGFN: com aplicação de percentual sobre a dívida consolidada para determinação do valor da parcela; ou com redução de multas e juros.
· Ticket de entrada de 20% em cinco parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017;
· Condições favorecidas para contribuintes com dívida total de até 15 milhões de Reais: uso simultâneo das reduções citadas acima e da utilização de créditos; redução do montante exigido à vista (de 20 para 7,5%); possibilidade de dação em pagamento concomitantemente com reduções de juros, multas e encargos no âmbito da PGFN;
· Prazo total de até 180 meses;
· Permissão de inclusão de débitos incluídos no PRT, Refis e Paes; e
· Utilização da Taxa Selic e 1% relativo ao mês do pagamento.