RFB N° 1.761

Confira Instrução Normativa sobre obrigatoriedade de prestação de informações à RFB relativas a operações em espécie

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 21.11.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. Esta Instrução Normativa institui, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda.