Tributos e Contribuições Federais – Reaberto o prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos

Tributos e Contribuições Federais – Reaberto o prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos

A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os tributos e contribuições federaisarts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise).
Em decorrência dessas alterações:
a) o prazo para o pagamento ou parcelamento dos débitos para com PGFN e a RFB, nos termos do arts. 1º a 13, fica reaberto até 31.07.2014 (o prazo anterior encerrou-se em 31.12.2013):
b) os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 13.05.2014, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos;

c) poderão ser parcelados os débitos parcelados de acordo com a Lei nº 10.522/2002 (Cadin), cuja 1ª solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir de 14.05.2014;
d) poderão ser pagos ou parcelados, até 31.07.2014 (inicialmente, esse prazo havia encerrado em 31.12.2013), os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei nº 9.964/2000, no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684/2003, no Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória nº 303/2006, e nos parcelamentos ordinário e simplificado previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991, e, ainda, nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 (Cadin), mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programa ou parcelamentos;

e) as prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª prestação ser paga até o dia 31.07.2014;

f) os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista, deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB, na Internet, até as 23h59min (horário de Brasília), do dia 31.07.2014;

g) somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª prestação, o qual deverá ser efetuado até o 31.07.2014.
h) para as pessoas que aderirem ao parcelamento, nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a 100%;

i) as pessoas jurídicas que optaram por uma ou mais modalidades de parcelamento até 31.12.2013 poderão optar por modalidades de parcelamento diversas das já parceladas, observando as regras estabelecidas na PortariaConjunta PGFN/RFB nº 7/2013.
(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014 – DOU 1 de 11.06.2014)

 
Fonte: Editorial IOB