O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária criado pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. Ele possibilita a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa ou em discussão judicial, com condições diferenciadas conforme o tipo de débito. Entre as situações contempladas estão: Nesta primeira etapa empresas e pessoas físicas com.