As mudanças no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), aprovadas no âmbito do PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, representam uma das alterações mais relevantes da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. As novas regras tornam o imposto mais rígido,.