O novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, Litígio Zero, também conhecido formalmente por Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), vai oferecer descontos para os contribuintes que tenham dívidas tributárias, além de zerar as multas aplicadas àqueles que confessarem os débitos. O programa busca a resolução de conflitos fiscais de forma que.
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem.
Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional..