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Novo Decreto prevê mudanças na perícia médica do INSS

De acordo com o Decreto n° 8.691/2016 publicado no dia 15/03/2016 no Diário Oficial da União, médicos do INSS não possuem mais exclusividade para realizar avaliações médicas que são necessárias para a concessão de benefícios da Previdência Social. O texto normativo altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de.