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Novas informações sobre o parcelamento do Simples Nacional

Novas informações sobre o parcelamento do Simples Nacional

Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (04.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.808/2018, que dispõe sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional) no âmbito da Receita Federal, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 29.12.2017, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de.

Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional..

Simples Nacional: Reorganização do cálculo e parcelamento

Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 no DOU do dia 28/10/2016, a Lei Complementar n° 123/2006 sofreu alterações que entram em vigor, em três momentos distintos: a partir da publicação (28.10.2016), 01.01.2017 e 01.01.2018. As alterações apresentadas a seguir englobam a área Federal. PARCELAMENTO Com efeitos a partir da publicação (28.10.2016), a alteração.