Medida do Governo Federal visa auxiliar pessoas físicas e jurídicas do estado que enfrentam dificuldades econômicas devido aos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024. Quais dívidas podem ser incluídas na transação? São elegíveis à Transação SOS-RS os créditos inscritos na dívida ativa da União até a data de publicação da portaria, incluindo.
A Lei 14.987-RS, de 3-5-2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, de 4-5-2017, fixou os valores dos Pisos Salariais aplicáveis às categorias profissionais que menciona, em todo o Estado, a vigorar a partir de 1-2-2017. Esta Lei não se aplica aos empregados que têm Piso Salarial definido em lei federal,.
Para reduzir os índices de inadimplência do ICMS, o governo do Estado adota novas regras de parcelamento das dívidas de impostos. A principal alteração é na ampliação para até cinco anos (60 meses) o prazo de pagamento do ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração). “Além de possibilitar que as empresas se organizarem.