Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar o fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Em outras palavras, a elisão fiscal pode ser entendida como planejamento tributário e a evasão fiscal pode ser caracterizada por uma fraude, simulação e/ou sonegação fiscal.

No sentido de planejamento, dependendo da operação da empresa, a elisão fiscal pode simplificar determinadas obrigações acessórias, que são os deveres exigidos pela administração tributária para fiscalizar o pagamento dos impostos. O que pode demandar mais dos especialistas tributários é a identificação, dentro da operação do contribuinte, das diminuições lícitas a serem aplicadas.

Permissão e punição

Outro ponto importante que diferencia os dois caminhos é a forma como o governo avalia cada um deles. A elisão fiscal é uma prática lícita e sem entraves por parte do governo, parlamentares e magistrados. E ainda que haja uma diminuição da carga tributária, não causa prejuízo aos cofres públicos.

A legislação regulamenta as formas de incidência dos tributos em vigor, e os benefícios tributários existem como uma maneira de fomentar determinados ramos da economia do país, sendo uma forma de incentivo àquelas operações.

Já a evasão é classificada como um crime contra a ordem econômica do país e tem fiscalização, por meio da Lei Complementar 104/2001. O texto alterou o Código Tributário Nacional, em seu artigo 116, parágrafo único, com a instrumentalização de meios de fiscalização tributária a fim de desconsiderar atos ou negócios jurídicos relativos a um planejamento tributário com o objetivo de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação”.

A Receita Federal está cada vez mais tecnológica, a fim de cruzar informações de transações realizadas entre os contribuintes para evitar que estas práticas ocorram, tornando-se ainda mais eficiente nesse campo.

A simplificação dos impostos evitaria maiores evasões fiscais. E a elisão sempre é bem-vinda, principalmente nos primeiros atos dos contribuintes dentro da reforma tributária, justamente para evitar o recolhimento de impostos indevidos com base na legislação e para dirimir as incertezas.