O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/09), a Portaria CGSN/SE N° 98, que prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional. A prorrogação é exclusiva para os municípios gaúchos em situação de calamidade pública. São 79 cidades beneficiadas pela decisão.

Confira a relação dos períodos de apuração (PA):

• PA agosto de 2023, com vencimento original em 20 de setembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de março de 2024;
• PA setembro de 2023, com vencimento original em 20 de outubro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de abril de 2024;
• PA outubro de 2023, com vencimento original em 20 de novembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de maio de 2024.

A prorrogação de prazo a que se refere a portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Lista de cidades contempladas: