Os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal ganharam uma oportunidade única para regularizar a sua situação fiscal. O programa de autorregularização incentivada de tributos, criado pela Lei 14.740/2023, permite que os devedores quitem seus débitos com um desconto de 100% em multas e juros. O programa abrange tanto pessoas físicas quanto empresas. A.