Com mais contas a pagar que dinheiro na reta final do ano, o governo gaúcho apelou agora para a antecipação de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) altera datas de recolhimento do tributo por indústrias e comércio. É a primeira vez em quatro.
A Receita Estadual lançou, no dia 28 de maio, um novo Programa de Autorregularização, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições. A.
Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional..
Na data de ontem, em sua 268ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio ICMS n°90/16 alterando a obrigatoriedade de apresentação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST para 1° de julho de 2017. Abaixo, a íntegra do Convênio ICMS n° 90 de 12 de setembro de 2016..
Para reduzir os índices de inadimplência do ICMS, o governo do Estado adota novas regras de parcelamento das dívidas de impostos. A principal alteração é na ampliação para até cinco anos (60 meses) o prazo de pagamento do ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração). “Além de possibilitar que as empresas se organizarem.
Com a uniformização e da lista de bens sujeitos a substituição tributária do ICMS e a criação do CEST pelo CONFAZ, os contribuintes devem ficar atentos às novas regras válidas desde janeiro de 2016. No regime da substituição tributária o fisco elege um responsável pelo recolhimento do imposto. No caso do ICMS, a substituição tributária.
Boa notícia para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL sujeitas à cobrança do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada: O Ministro Dias Toffoli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos.
Desde 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor uma mudança que aumenta a burocracia tributária para quem é dono de uma empresa, e pode até aumentar a carga tributária em alguns casos. Dessa vez, quem vende produtos e serviços para outros estados de forma não presencial – por e-mail ou telefone, por exemplo –.