regularização tributária

Publicada MP do “Refis” Federal

Foi publicada a MP que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Diário Oficial da União: A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 estabelece que débitos vencidos até 30 de abril de.