O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação.
A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do.
O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está.
A arrecadação de impostos via Simples Nacional caiu, em termos reais (descontada a inflação), 5,4% até março deste ano, registrando a primeira retração para o período desde 2008, início da série histórica disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB). No total, a receita tributária gerada pelas micro e pequenas empresas (MPEs) alcançou R$ 17,720 bilhões.
O Simples Nacional é adequado para quase todas as empresas de pequeno porte. O lucro real é indicado para empresas de menor lucratividade. O lucro presumido é indicado para empresas de alta lucratividade. Muitos empresários têm dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua.
O Alerta do Simples Nacional de 2016 começou em 1° de fevereiro deste ano. Até agora mais de oito mil empresas já leram a comunicação. A medida objetiva a autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os comunicados ocorrem automaticamente àqueles contribuintes que estão incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração.
Boa notícia para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL sujeitas à cobrança do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada: O Ministro Dias Toffoli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos.