Detalhes sobre a lei que trata de igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada, no DOU de 04.07.2023, a Lei n° 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de mesmo valor ou função. A CLT passa a estabelecer, em caso de desigualdade salarial, que o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito à indenização por danos morais; e.