A partir do dia 1º de dezembro de 2015 há possibilidade de optar ou não pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até aquela data, as empresas sujeitas ao cálculo sobre o faturamento devem continuar contribuindo sobre esta base de cálculo. A inovação está prevista na Lei 13.161/2015. Desta forma, a empresa pode escolher.
Começou, no dia cinco de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014. As informações devem ser prestadas nos sítios da Receita Federal e da.
O Ajuste SINIEF nº 8/15 (DOU de 08/10/2015) altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/09, que trata da obrigatoriedade do Bloco K – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tendo em vista essa alteração, os prazos de obrigatoriedade do Bloco K.
O Sócio Diretor da Bonna Consultores, Aldori Paulo Bona, acompanhado do Sócio Gerente Administrativo, Fábio Kummel, e da Supervisora Fiscal, Camila Ceolin, realizaram uma visita de Benchmarking ao escritório EZA Contabilidade, com sede na cidade gaúcha de São Sebastião do Caí, no dia três de setembro. De acordo com Bona, o encontro foi gratificante por.
A Medida Provisória 692/2015 altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. A partir de 2016, incidirão as seguintes alíquotas sobre o ganho de capital: – 15% sobre a parcela dos ganhos.
Equipes do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) iniciaram o processo de autuações de empresas que deixaram de enviar os arquivos com os documentos fiscais de suas operações. É a partir destas informações que o contribuinte cadastrado ao NFG acumula pontos para participar dos sorteios dos prêmios, bem como beneficiar as entidades sociais de sua escolha.
Começou no dia oito de setembro, o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das.
Destinado aos contribuintes com dívidas de ICMS, o Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) oferece vantagens maiores para quem atualizar seus débitos até o próximo dia 24 de setembro. Até esta data, as empresas da categoria geral terão desconto de 85% no valor das multas e 40% de redução na incidência de juros..
O que é? O Bloco K, também conhecido por Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, é um novo bloco de informações adicionais no já existente Sped Fiscal ICMS IPI. Destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de produtos e mercadorias. Quem está obrigado? Contribuintes da categoria geral dos seguintes seguimentos:.
A partir do dia 1º de dezembro de 2015, por força da Lei 13.161/2015, a aplicação da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, é facultativa, ou seja, o contribuinte pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se.