Ao descumprir o prazo estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda – que normalmente dura dois meses e meio e que teve o prazo estendido em 336 cidades do RS por conta das enchentes  –, os contribuintes enfrentam severas repercussões, incluindo multas, irregularidades no CPF e até mesmo a possibilidade de prisão.

A penalidade financeira varia conforme a existência de impostos devidos. Débitos não declarados resultam em uma multa de 1% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total do imposto devido. Mesmo para quem não tem imposto a pagar, a multa mínima é estabelecida em R$ 165,74.

Inclusão no Cadin e CPF irregular

O não cumprimento das obrigações com a Receita leva à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Isso resulta na listagem da pessoa como devedora de órgãos públicos, acompanhada da irregularidade do CPF, podendo este ser até mesmo cancelado.

Impedimentos administrativos

A inclusão no Cadin e a irregularidade do CPF acarretam em diversos impedimentos administrativos, tais como a impossibilidade de abrir conta bancária, obter cartão de crédito, receber aposentadoria, emitir ou renovar passaporte, e participar de concursos públicos.

Prisão em casos graves

Em situações mais graves, onde fica comprovada a intenção de esconder ganhos ou bens para evitar o pagamento de impostos, o contribuinte pode enfrentar penalidades mais severas, inclusive a prisão, após investigação.

Estas medidas visam garantir a integridade do sistema tributário e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.

Para as 336 cidades atingidas pelas enchentes, o prazo segue até 31 de agosto. Para as outras cidades, o prazo continua o mesmo, ou seja 31 de maio.

Confira no link abaixo a cidades contempladas com a prorrogação:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616