O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento.

Aqui, é importante ressaltar que caso você queira investir no crescimento e na expansão do seu negócio, não é preciso esperar ter um rendimento maior do que o estabelecido aos microempreendedores para fazer a alteração para microempresa. A mudança pode ser feita a qualquer momento.

Outros motivos que levam à mudança de porte empresarial são: necessidade de contratar mais funcionários, de abrir filiais ou de ter sócios. Ou seja, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma condição descaracterize o atendimento às regras de microempreendedor.

São duas as opções para deixar de ser MEI e se tornar ME. Veja, abaixo, o passo a passo de cada uma delas.

Opção 1: MUDAR DE MEI PARA ME

1.Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional

Independentemente do motivo, a migração de MEI para ME começa pelo Portal do Simples Nacional, local onde o desenquadramento do MEI deve ser solicitado.

No caso de mudanças automáticas — quando o microempreendedor altera a natureza jurídica para EI (Empreendedor Individual), inclui uma atividade econômica diferente da permitida para a categoria, ou abre uma filial — basta confirmar o processo de mudança no próprio Portal, sem necessitar qualquer outra ação.

Quando o motivo da alteração é o aumento do faturamento anual, é preciso também ajustar o valor recolhido durante o ano anterior através de um novo DAS, da seguinte maneira:

• faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: efetuar o pagamento mensal normal do DAS-MEI. Depois, gerar um novo DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente, e realizar a quitação até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional;

• faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.

2. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais

No processo anterior foi feita apenas a modificação da sua inscrição. Para concluir a mudança é preciso atualizar os dados cadastrais da sua empresa, Razão Social e Capital Social, na Junta Comercial.

Prefeitura e demais órgãos, conforme solicitado na legislação do seu município, também devem ser comunicados, bem como a Sefaz, Secretaria de Estado da Fazenda.

3. Pague os tributos e impostos corretamente

Apesar de o auxílio de um contador para abrir empresa não ser obrigatório, contar com a ajuda de um profissional logo no início de suas atividades evitam erros e aborrecimentos — lembrando também que o serviço de contabilidade mensal é exigido por lei para empresas que não sejam MEI, ou seja, vale a pena ter o acompanhamento especializado desde os primeiros passos.

Além disso, existem outros motivos que justificam esse acompanhamento. Para abrir empresa é preciso tomar algumas decisões, tais como:
• qual será o tipo da sua empresa?
• qual será a natureza jurídica?
• quais serão as atividades exercidas e como determinar o CNAE?
• quais impostos devem ser pagos mensalmente?
• qual a documentação necessária para abertura de uma ME?
• qual o valor para obtenção do CNPJ?

Ou seja, são diversos detalhes que, para quem não é profissional da área, pode se tornar um tanto complicado.

OPÇÃO 2: DAR BAIXA NO SEU CNPJ DE MEI E ABRIR UMA NOVA EMPRESA COMO ME

1. Encerrar as atividades como Microempreendedor individual

O primeiro passo consiste no encerramento das suas atividades como microempreendedor. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, “Fechar sua empresa”, “Solicitar” e seguir as orientações que surgirem na tela.

Para finalizar o processo, é preciso quitar os débitos existentes, gerando o DAS-MEI e enviando a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial (extinção)

2. Abrir a nova empresa na nova categoria

Com o processo de baixa do seu CNPJ de MEI concluído, você já pode abrir empresa na nova categoria.

O suporte de um profissional da área contábil faz com que os processos sejam realizados de maneira mais fácil, sem surpresas e dando tempo para que você se dedique ao futuro do seu negócio.