Os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal ganharam uma oportunidade única para regularizar a sua situação fiscal. O programa de autorregularização incentivada de tributos, criado pela Lei 14.740/2023, permite que os devedores quitem seus débitos com um desconto de 100% em multas e juros. O programa abrange tanto pessoas físicas quanto empresas. A.
A grande vantagem do planejamento tributário é a redução da carga tributária direta, embora a despesa seja mantida. Se a despesa tributária diminui, o lucro aumenta. No caso do corretivo (de passivo já existente), alguns benefícios são: Para a realização de uma boa gestão e planejamento de tributos é importante considerar a totalidade dos impostos.
O conjunto de impostos, tributos e contribuições com o qual uma empresa arca pode comprometer mais de 30% do faturamento do negócio. Dessa forma, se você deseja se manter competitivo, aprender como reduzir custos de uma empresa e ampliar a lucratividade, deve estar ciente do que é e de como realizar um planejamento tributário para.
O Governo Federal publicou na última quinta-feira (05/01), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não.
Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 no DOU do dia 28/10/2016, a Lei Complementar n° 123/2006 sofreu alterações que entram em vigor, em três momentos distintos: a partir da publicação (28.10.2016), 01.01.2017 e 01.01.2018. As alterações apresentadas a seguir englobam a área Federal. PARCELAMENTO Com efeitos a partir da publicação (28.10.2016), a alteração.
O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está.