Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016 no DOU do dia 28/10/2016, a Lei Complementar n° 123/2006 sofreu alterações que entram em vigor, em três momentos distintos: a partir da publicação (28.10.2016), 01.01.2017 e 01.01.2018. As alterações apresentadas a seguir englobam a área Federal. PARCELAMENTO Com efeitos a partir da publicação (28.10.2016), a alteração.
Câmara fixa teto do Supersimples em R$ 4,8 mi, mantendo texto do Senado. Atualmente, o limite para empresa se enquadrar é de R$ 3,6 milhões. Proposta destinada a micro e pequenas empresas seguirá para sanção. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), sem alterações, a versão aprovada em junho pelo Senado do projeto de.
Conforme notícia publicada no Portal do CFC, no dia 23.09.2016, a partir do dia 26 de setembro, as empresas do Simples Nacional, exceto os MEI, começam a receber notificação de exclusão. A exclusão destina-se, exclusivamente, às empresas que possuem débitos vencidos (com exigibilidade não suspensa), previdenciários e não previdenciários com a RFB e com a.
Até o momento, a Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, relativas ao exercício de 2016. A estimativa é que até o final do prazo (30/09/2016) o número de declarações chegue a 5,4 milhões. Vale ressaltar que se a declaração for enviada depois da.
O 4º evento do Ciclo de Encontros comemorativos em alusão aos 20 anos da Bonna Consultores já tem novo tema e data para acontecer! A próxima palestra se chama “Comportamentos empreendedores de sucesso” e será ministrada por Maria de Fátima Barcelos. A palestrante abordará importantes temas como: • Desafios dos empreendedores • Como empreender no.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação.
Se aproveitando dos novos empresários que chegam ao mercado, golpistas tentam arrecadar dinheiro dos desavisados. São extremamente ágeis e estranhamente, mesmo antes da chegada do Carnê da Cidadania, este sim, de pagamento obrigatório, mensal, com vencimentos mensais dos tributos que devem ser pagos (INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais.
Na data de ontem, em sua 268ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio ICMS n°90/16 alterando a obrigatoriedade de apresentação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST para 1° de julho de 2017. Abaixo, a íntegra do Convênio ICMS n° 90 de 12 de setembro de 2016..
Foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto, a Resolução nº 2 que prorroga o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). De acordo com o documento, o início da obrigatoriedade de utilização do e-Social será: I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e.
Para reduzir os índices de inadimplência do ICMS, o governo do Estado adota novas regras de parcelamento das dívidas de impostos. A principal alteração é na ampliação para até cinco anos (60 meses) o prazo de pagamento do ICMS declarado em GIA (Guia de Informação e Apuração). “Além de possibilitar que as empresas se organizarem.