Todo negócio tem uma moldura chamada legislação brasileira. O empreendedor tem autonomia para pintar o quadro que desejar, com as cores e ferramentas que quiser, mas não pode pintar fora da moldura. Além da questão ética, ultrapassar os limites da lei deixa qualquer um sujeito a severas punições. Para estar em regularidade com a lei,.
Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31.
O seguro desemprego é uma ajuda financeira concedida ao Trabalhador em virtude de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O objetivo é que o Trabalhador tenha como se sustentar enquanto busca recolocação no mercado de trabalho. Assim, antes das alterações trazidas pela MP nº. 665/14, para o trabalhador ter direito ao seguro desemprego, ele.
Até 30 de abril, os empregadores deverão efetuar o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, descontada dos salários de março devida anualmente pelos empregados aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a.
A Presidenta da República, por meio da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, publicada no DOU de 11/03/2015, alterou as Leis nºs 7.713/88, 9.250/95 e 11.482/07, relativamente à tributação da pessoa física a partir do mês de abril de 2015. Destarte, a retenção do imposto sobre a renda relativamente aos pagamentos efetuados às pessoas físicas.
Além da redução do benefício fiscal aos exportadores – redução de 66% da restituição tributária do REINTEGRA –Decreto 8.415/2015, o governo federal já elevou tributos ou insistirá em elevá-los (medidas já anunciadas), desde o início de 2015: 1. Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto.
O ano de 2015 marca o fim do prazo prescricional das informações transmitidas pelas empresas ao governo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por este motivo, as organizações devem estar preparadas para a intensificação das fiscalizações e autuações pelos órgãos arrecadadores. Conforme alerta o CEO da TaxWeb Compliance Fiscal, Evandro Ávila,.
Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre.
A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigatório, a partir de 31 março de.
A Receita Federal alerta aos cidadãos que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades na obtenção do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação.