As falências e recuperações judiciais aprovadas no último semestre já devem incluir os benefícios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas falências, uma vantagem é receber dívidas antes que médias e grandes. Os benefícios às pequenas vieram com a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, que mudou a Lei de.
As sociedades empresariais são criadas por meio de um instrumento jurídico denominado Contrato Social. Ocorre que, em muitos os casos, não é dada a devida importância a tal documento. Não é raro que os sócios o assinem sem ter a menor noção do conteúdo. Aliás, é bastante comum que o contrato social seja elaborado pelo.
O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais do ano-base 2014 termina no dia 20 de março. O empregador que não entregar o documento ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevar a taxa básica de juros (Selic) da economia, que passou de 12,25% para 12,75% ao ano. Com o aumento de 0,5 ponto percentual, a taxa retorna ao patamar de janeiro de 2009. Em comunicado, o Copom reconheceu que decidiu intensificar o ajuste monetário para.
A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2) as declarações de Imposto de Renda 2015. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento ao fisco. Os programas para fazer a declaração estarão disponíveis para download na página da Receita na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) a partir das 8h. Os contribuintes que enviarem a.
No dia 27 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Circular CEF n° 673/2015, a, que dispondo acerca da aprovação da versão 2.0 do Manual do eSocial – versão 2.0, que define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de EFD das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A circular prevê,.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão ao programa de desoneração da folha de pagamento, bem como altera as alíquotas de recolhimento. Com as alterações trazidas, a empresa, ao optar pelo programa da desoneração da.
O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, iniciou a entrevista coletiva, do dia 23 de fevereiro, informando que “todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de imposto de renda”. Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando.
A presidenta Dilma Rousseff defendeu a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com.
As novas regras da Medida Provisória nº 665, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro do ano passado, passarão a valer a partir do dia 28 de fevereiro, causando novas barreiras aos trabalhadores demitidos sem justa causa que recorrerem ao seguro-desemprego. Para se transformar definitivamente em lei, a MP depende de.