Lei da Transparência – Prorrogação do prazo de aplicação de penalidades

Lei da Transparência – Prorrogação do prazo de aplicação de penalidades

A medida Provisória nº 649/2014, publicada no DOU de 06.06.2014, altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. lei da transparÊncia
A alteração tem por objetivo prorrogar para 1º.01.2015 a aplicação de penalidade decorrente do não cumprimento da legislação.
Até 31 de dezembro de 2014, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da Lei, será exclusivamente orientadora.
Fonte: Econet Editora.