Certificado digital é a ferramenta da Lei Geral de Proteção de Dados Se o mundo online já exige formas seguras de identificação, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as transações protegidas terão que se multiplicar. E como aponta o assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Ruy Ramos, a certificação.
Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. A partir de agora,.
Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de custos tributários..
Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio reclusão e salário família, traz as regras de transição para a concessão de aposentadoria anterior à Reforma, e institui novas alíquotas de contribuição previdenciária aos.
Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. Limitações As novas contratações ficam.
Está cansado de ver todo o seu suado dinheiro se esvair em impostos e mais impostos? Que tal dar um basta nessa situação? Nós preparamos um guia completo de como pagar menos impostos. Afirmar que a carga tributaria brasileira é pesada trata-se de algo que já se tornou lugar comum. Em todas as classes e.
Com mais contas a pagar que dinheiro na reta final do ano, o governo gaúcho apelou agora para a antecipação de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE) altera datas de recolhimento do tributo por indústrias e comércio. É a primeira vez em quatro.
A EFD- Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações fiscais é um novo módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e, também complemento do eSocial. Com a EFD-Reinf será eliminada a necessidade de prestar as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF. O principal foco da REINF.
Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (04.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.808/2018, que dispõe sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional) no âmbito da Receita Federal, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 29.12.2017, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de.
A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (26), o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2017. Com isso, o contribuinte já pode baixar o programa para fazer a declaração. No entanto, só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março. O prazo de entrega se estende até 30 de.