Ato normativo prorrogou a vigência da MP 936 por mais 60 dias; Entenda os impactos. O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 44, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias. A MP 936 possibilita a.

Prorrogação do Prazo de Vencimento. Impactos Coronavírus. Publicada no Diário Oficial da União do dia 18.05.2020, a Resolução CGSN n° 155/2020, prorrogando excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.  Novos prazos de vencimento das parcelas.

Veja na tabela abaixo as alterações de prazos de recolhimento dos Tributos Federais.

O Governo do Estado do RS por meio da IN RE 23 de 06/04/2020 liberou o parcelamento de créditos tributários, inscritos ou não como dívida ativa, para parcelamento pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito em uma só vez nas seguintes condições: Outras condições: A redução ou a.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)  Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre as.

Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Leia na Íntegra:  RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição.

Os contribuintes já podem começar a se preparar para esse processo reunindo comprovantes e documentos necessários. Com tudo organizado, é possível prestar contas mais cedo e, da mesma forma, estar entre os primeiros a receber a restituição. O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Altair Santos, explica que outra vantagem.

Foi publicada, no DOU de 14.01.2020, a Portaria SPREV/ME n° 914/2020, a qual divulga as novas tabelas do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverão ser utilizadas como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações percebidas no período de 01.01.2020 a 29.02.2020 e a outra a partir de 01.03.2020: De 01.01.2020 a 29.02.2020: Salário de.

A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas.