A EFD- Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações fiscais é um novo módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e, também complemento do eSocial. Com a EFD-Reinf será eliminada a necessidade de prestar as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF. O principal foco da REINF.
Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (04.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.808/2018, que dispõe sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional) no âmbito da Receita Federal, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 29.12.2017, apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de.
A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (26), o programa gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2017. Com isso, o contribuinte já pode baixar o programa para fazer a declaração. No entanto, só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março. O prazo de entrega se estende até 30 de.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 21.11.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. Esta Instrução Normativa institui, para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2018, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda.
A partir do próximo ano o teto de faturamento das micro e pequenas empresas será de R$ 4,8 milhões As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação..
A partir do ano que vem, as empresas brasileiras devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional. Criado em.
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem.
Em edição extra, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (09/08) a Medida Provisória 794/2017 para revogar, dentre outras MPs, a Medida Provisória 774/2017. A partir de 1 de julho de 2017, diversos setores deixariam de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento. Com a revogação da MP 774/2017,.
Impostos. O Fisco desburocratizou todos os processos, principalmente para as pequenas e médias. Porém, a atenção ao enviar os pedidos deve ser redobrada para evitar os erros. As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal..
Os bens trazidos do exterior por pessoa física, na condição de bagagem acompanhada, para uso ou consumo pessoal, possuem isenção da tributação na importação, desde que respeitados os limites valorativos e quantitativos previstos em lei. Os limites de isenção dependem do modal de transporte em que o viajante adentrar o país. A bagagem que não.