Prazo de adesão: até 31 de julho de 2014 Débitos parceláveis: com vencimento até novembro/2008 Situação: apesar da lei já estar em vigor, a Receita ainda não liberou o sistema que permita a adesão. Todavia, a Receita deve abrir em breve este sistema (junto da regulamentação do parcelamento). O contribuinte deve então proceder com a.
A medida Provisória nº 649/2014, publicada no DOU de 06.06.2014, altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A alteração tem por objetivo prorrogar para 1º.01.2015 a aplicação de penalidade decorrente do não cumprimento da legislação. Até 31 de dezembro.
Com a finalidade de proporcionar conhecimento acerca de algumas modalidades profissionais e apontar as principais vantagens e desvantagens de cada uma delas, o diretor da Bonna Consultores Associados, Aldori Paulo Bona, foi convidado a ministrar uma palestra aos alunos do curso de Desenho Industrial da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no dia três de.
Depois de um ano para se adequarem à lei assinada pela presidente Dilma Rousseff, comerciantes terão que informar em suas notas fiscais o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos pelos consumidores. A partir do próximo dia nove de junho, quem descumprir a norma poderá ser penalizado com multa, que pode variar de R$ 494.
O eSocial deverá reduzir a concorrência desleal entre as empresas, uma vez que irá inibir formas de contratação ilegais como “pessoa jurídica” (PJ) ou CLT Flex. É o que afirma o gerente sênior executivo de legislação trabalhista e previdência social da EY do Brasil, Marcelo Godinho. “Com a entrada em vigor do eSocial, que até.
Conforme esclarecem as normas em referência, o fato gerador da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, no regime de apuração não cumulativa, é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela contabilidade, quando produtos.
O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação. A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão.
Você está preparado para o e-Social? As dúvidas sobre a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) são cada vez mais frequentes, principalmente, com a proximidade de sua implantação efetiva. O eSocial unifica as informações hoje prestadas em separado aos órgãos envolvidos: Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal.
As dúvidas sobre os pontos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) são cada vez mais frequentes, principalmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Mesmo não tendo trazido novidades do ponto de vista da legislação trabalhista e previdenciária, e em fase de elaboração, as mudanças nas rotinas empresariais,.
O governo deve manter a desoneração da folha de pagamentos para os setores já contemplados e a jornada de 44 horas semanais de trabalho, afirmou no dia oito de maio o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que acompanhou a presidente Dilma Rousseff numa reunião com o setor do varejo,.